Pensão alimentícia: como funciona, como é calculada, quando revisar e o que fazer se não for paga

Artigo · Direito de Família · Por Italo Bezerra, OAB/PI 25603 · Publicado em · 11 min de leitura

Resposta rápida

O valor da pensão alimentícia é definido pelo binômio necessidade e possibilidade: o que o filho precisa e o que quem paga pode pagar. Não há percentual fixo na lei. Só pode ser alterada por acordo ou decisão judicial, não termina automaticamente aos 18 anos, e o atraso pode levar à penhora e, em regra, à prisão civil pelas três últimas parcelas.

A pensão alimentícia é um dos temas mais frequentes e mais delicados do Direito de Família. Quem a recebe depende dela para garantir comida, escola, saúde e moradia dos filhos. Quem a paga, muitas vezes, tem dúvidas sobre o valor justo, sobre como revisar quando a vida muda e sobre as consequências do atraso.

Este texto explica, em linguagem simples, o que é a pensão alimentícia, quem tem direito, como o valor é definido, como pedir e como revisar, o que acontece quando o pagamento atrasa (inclusive a prisão civil), quando a pensão acaba e quais são os erros mais comuns. Não substitui a análise de um caso concreto, mas ajuda a entender o terreno.

O que é pensão alimentícia

É o valor pago de forma periódica para garantir o sustento de quem não consegue prover as próprias necessidades. Apesar do nome, “alimentos” no Direito vai muito além da comida: abrange moradia, saúde, educação, vestuário, transporte, lazer e outras despesas necessárias para uma vida digna.

O dever de sustentar os filhos decorre do poder familiar e existe independentemente de os pais viverem juntos, separados ou nunca terem convivido. A pensão pode, em certos casos, ser devida também entre cônjuges ou ex-companheiros e, de forma subsidiária, entre outros parentes.

Quem tem direito e quem deve pagar

  • Filhos menores: têm direito à pensão dos pais, em proporção às possibilidades de cada um.
  • Filhos maiores: podem continuar recebendo se comprovarem necessidade, como em casos de estudo ou incapacidade para o trabalho.
  • Ex-cônjuge ou ex-companheiro: em situações específicas, por prazo determinado ou não, conforme o caso.
  • Gestantes: a Lei 11.804/2008 prevê os alimentos gravídicos, para custear as despesas da gravidez.
  • Outros parentes: de forma subsidiária, quando os pais não podem prestar, a obrigação pode recair sobre outros parentes, como os avós.

Como o valor é definido: necessidade e possibilidade

O Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados em proporção às necessidades de quem recebe e aos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). É o chamado binômio necessidade e possibilidade. A prática costuma acrescentar um terceiro elemento, a proporcionalidade: o valor deve ser razoável para os dois lados.

Não existe um percentual único na lei. O juiz analisa cada caso. Alguns pontos pesam:

  • Necessidades de quem recebe: alimentação, moradia, saúde, escola, transporte, lazer, plano de saúde e outras despesas comprovadas.
  • Renda e patrimônio de quem paga: salário, outras receitas, bens, dívidas essenciais e outros filhos.
  • Contribuição de cada genitor: o dever é dos dois. Quem tem a guarda também contribui com o cuidado diário e com parte das despesas.
  • Padrão de vida da família antes da separação, quando relevante.

Em dinheiro, em percentual ou em despesas?

A pensão pode ser fixada em valor fixo, em percentual dos rendimentos (muito comum quando há emprego com carteira assinada) ou, em parte, em pagamento direto de despesas, como a mensalidade da escola ou o plano de saúde. O acordo ou a decisão deve deixar claro o que cada parte paga e como.

Como pedir a pensão

  1. Reúna documentos: certidão de nascimento, documentos de quem pede e de quem deve pagar, comprovantes de despesas (escola, saúde, moradia, alimentação) e de renda, se houver.
  2. Tente um acordo. Quando há consenso, o acordo pode ser formalizado por meio de advogado ou da Defensoria Pública e homologado pelo juiz. Isso costuma ser mais rápido.
  3. Se não houver acordo, ajuíze a ação de alimentos. A Lei 5.478/1968 prevê um rito especial, e o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início, enquanto o processo segue.
  4. Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública.
Dica prática

Faça uma planilha com as despesas mensais da criança (escola, alimentação, saúde, transporte, lazer, parte da moradia) e guarde comprovantes. Ela facilita a fixação de um valor realista.

Guarda, convivência e pensão: coisas diferentes

É comum misturar esses temas. Em geral:

  • A pensão é o dever de sustento.
  • A guarda define com quem a criança mora e quem toma as decisões do dia a dia. A regra preferencial é a guarda compartilhada (Lei 13.058/2014).
  • A convivência organiza os períodos de contato com cada genitor.

Ter guarda compartilhada não elimina a pensão: o valor depende das necessidades da criança e da condição de cada pai ou mãe. Do mesmo modo, a falta de pagamento não pode ser usada como motivo para impedir a convivência, nem a convivência deve ser negada para pressionar o pagamento.

Revisão da pensão: quando é possível

A pensão pode ser alterada quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe (Código Civil, art. 1.699). Exemplos:

  • perda de emprego, redução de renda ou doença de quem paga;
  • aumento de renda de quem paga;
  • aumento das necessidades da criança (por exemplo, tratamento de saúde, mudança de escola);
  • nascimento de outro filho de quem paga;
  • mudança de situação de quem recebe.
Atenção

Não reduza ou suspenda a pensão por conta própria. Mudanças dependem de acordo homologado ou de decisão judicial. Enquanto isso, o valor fixado continua sendo devido, e o atraso gera dívida.

Quando a pensão acaba

A pensão não termina automaticamente na maioridade. Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atinge 18 anos depende de decisão judicial, com direito ao contraditório. Em geral, ela pode ser encerrada quando o filho deixa de depender do genitor, mas isso deve ser discutido na Justiça (ação de exoneração) ou formalizado em acordo.

Quando a pensão atrasa: as consequências

O não pagamento da pensão tem consequências importantes, por causa da urgência da necessidade. O Código de Processo Civil prevê duas formas principais de cobrança:

1. Cobrança com prisão civil

Em geral, ela vale para as parcelas mais recentes. Segundo a Súmula 309 do STJ, o débito que autoriza a prisão civil é o das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem durante o processo. O devedor é intimado para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar em 3 dias. Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz pode determinar a prisão, de um a três meses, em regime fechado, separado dos presos comuns (CPC, art. 528, §§ 3º e 4º). O pagamento das parcelas devidas encerra a prisão, mas não elimina a dívida.

2. Cobrança com penhora

Para parcelas mais antigas, o credor pode pedir a penhora de bens e valores, inclusive em conta bancária. A pensão tem tratamento especial: a impenhorabilidade de salário e poupança não vale contra a execução de alimentos. Também é possível protestar a decisão e descontar a pensão diretamente em folha de pagamento, quando o devedor tem emprego formal.

Prescrição

As parcelas de pensão prescrevem em dois anos, contados do vencimento de cada uma (Código Civil, art. 206, § 2º). O prazo não corre contra o filho menor incapaz (art. 198, I), o que significa que, enquanto ele for incapaz, as parcelas não prescrevem. Mesmo assim, não é bom deixar a dívida acumular.

Erros comuns de quem paga

  • Reduzir ou parar sem decisão judicial: mesmo com perda de renda, o valor fixado continua devido até alguém mudar.
  • Pagar sem comprovante: pagamentos em dinheiro vivo, sem recibo, dificultam a prova. Prefira transferência.
  • Achar que pagar despesas avulsas substitui a pensão: só abate se houver acordo ou decisão, e depende do caso.
  • Ignorar a citação ou a intimação: o processo corre mesmo sem a sua defesa.
  • Misturar convivência com pagamento: um não condiciona o outro.

Erros comuns de quem recebe

  • Deixar acumular atraso: quanto mais antiga a parcela, mais difícil a cobrança com prisão.
  • Não guardar provas: comprovantes de despesas e de pagamentos recebidos são importantes.
  • Fazer acordo informal e sem registro: o que não está homologado pode ser difícil de cobrar depois.
  • Usar a criança como mensageira do conflito: isso prejudica a criança e a própria posição de quem pede.

Acordo, mediação e o interesse da criança

Quando possível, o acordo costuma ser o melhor caminho: é mais rápido, mais barato e preserva a relação entre os pais. A mediação e a conciliação podem ajudar, inclusive antes do processo. Em qualquer caso, o foco deve estar nas necessidades da criança, e o acordo envolvendo menores passa pelo Ministério Público e pelo juiz.

Um exemplo (fictício) de como se pensa o valor

Imagine uma criança de 8 anos que mora com a mãe. As despesas mensais dela, comprovadas, somam R$ 2.400: escola, alimentação, saúde, transporte, lazer e uma parte proporcional da moradia. O pai tem renda líquida de R$ 6.000, e a mãe, de R$ 3.000, e o pai tem outro filho.

O juiz não aplica uma conta automática. Considera que as despesas devem ser divididas de forma proporcional à capacidade de cada um, que a mãe contribui também com o cuidado diário e que o pai tem outro dependente. O resultado pode ser um valor fixo, um percentual ou um modelo misto, com parte das despesas pagas diretamente. Os números são só ilustração: o resultado em cada caso depende das provas.

Documentos para uma ação de alimentos

  • Certidão de nascimento da criança e documentos de quem pede.
  • Comprovante de residência.
  • Comprovantes de despesas: mensalidade escolar, plano de saúde, consultas, medicamentos, transporte, atividades.
  • Informações sobre a renda e o trabalho de quem deve pagar (contracheque, empresa, atividade, bens), se houver.
  • Conversas ou documentos que mostrem a recusa ou o atraso, quando relevantes.

Perguntas para levar à primeira conversa com o advogado ou a Defensoria

  1. Qual é o valor de que meu filho realmente precisa por mês?
  2. O que o outro genitor ganha e quais são os sinais da sua renda?
  3. Existe acordo informal anterior? Ele foi registrado?
  4. Há atrasos? Quantas parcelas e desde quando?
  5. Quais são os riscos e o tempo provável do caminho que estamos escolhendo?

Alimentos para ex-cônjuge e outros casos

Além da pensão dos filhos, a lei admite alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em geral por tempo determinado, para permitir que a pessoa se reorganize (os chamados alimentos transitórios), e de forma excepcional por prazo indeterminado, como em casos de incapacidade. Entre outros parentes, como os avós, a obrigação é subsidiária e complementar: vale quando os pais não podem arcar com a totalidade. Cada situação exige análise própria.

Perguntas frequentes

Qual o valor da pensão alimentícia?

Não há percentual fixo em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade e possibilidade, com base nas despesas de quem recebe e na renda de quem paga. Cada caso é analisado de forma individual.

Posso pedir revisão da pensão?

Sim, quando houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe (Código Civil, art. 1.699). A revisão exige acordo ou decisão judicial.

Quando a pensão do filho termina?

Não termina automaticamente aos 18 anos. A exoneração depende de decisão judicial ou acordo (Súmula 358 do STJ), e a pensão pode continuar se o filho comprovar necessidade, como em caso de estudo ou incapacidade.

O devedor de pensão pode ser preso?

Sim. A lei prevê prisão civil, de um a três meses, para o devedor de alimentos que não paga e não justifica, em geral em relação às três últimas parcelas (Súmula 309 do STJ). A prisão não apaga a dívida.

Perdi o emprego. Posso deixar de pagar?

Não por conta própria. É preciso pedir a revisão ao juiz ou fazer um acordo. Enquanto isso, o valor fixado continua devido.

A pensão pode ser descontada direto do salário?

Sim. Quando o devedor tem emprego formal, o desconto em folha é comum e dá mais segurança a quem recebe.

Preciso de advogado?

Para propor ou se defender em ação de alimentos, o acompanhamento de advogado ou da Defensoria Pública é recomendável, até porque há prazos curtos e consequências sérias, como a prisão civil.

Em resumo

A pensão alimentícia é definida pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga. Só muda por acordo ou decisão judicial, e o atraso pode levar à prisão civil e à penhora. Agir cedo, com documentos organizados e sem decisões por conta própria, protege os dois lados.

Texto informativo. Cada família é diferente, e a análise depende dos documentos e das circunstâncias. Procure orientação profissional antes de tomar decisões sobre pensão.

Italo Bezerra, advogado

Italo Bezerra · OAB/PI 25603Advogado com atuação em Direito Bancário, do Consumidor e de Família, com experiência em ações revisionais, superendividamento e análise de contratos bancários. Atendimento online em todo o Brasil. Conheça o escritório.

Este texto tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de cada caso depende dos documentos e das circunstâncias concretas. Última revisão em 20 de outubro de 2026.

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