Consignado do INSS: o que conferir no seu extrato antes de pagar, renovar ou processar
O consignado do INSS tem teto de juros obrigatório: hoje, 1,85% ao mês no empréstimo e 2,46% no cartão, e o STF confirmou essa regra em 2026. Para contratos antigos, vale o teto da data da assinatura. Os problemas mais comuns são juros acima do teto, seguro embutido, refinanciamentos em sequência e cartão RMC ou RCC que desconta só o mínimo e nunca termina.
“Doutor, eu nem sei mais quantos empréstimos eu tenho.” Ouço essa frase com frequência de aposentados e pensionistas que chegam com o benefício quase todo comprometido. Quando abrimos juntos o extrato de empréstimos do INSS, a história costuma se repetir: contratos renovados várias vezes, dívida trocada de banco em banco, um cartão consignado que ninguém lembra de ter pedido e um valor que cai na conta todo mês menor do que deveria.
Neste texto, reúno o que aprendi analisando extratos e contratos de consignado nos atendimentos do escritório, junto com as regras públicas que valem hoje. A ideia é simples e é o meu lema: antes de pagar, renovar ou processar, entenda o que está sendo descontado do seu benefício.
O que é o consignado do INSS e quais regras valem hoje
O empréstimo consignado é aquele em que a parcela é descontada direto do benefício, antes de o dinheiro chegar à sua conta. Como o risco de calote é pequeno para o banco, os juros deveriam ser menores do que os de um empréstimo pessoal comum. Por isso, o consignado de aposentados e pensionistas tem regras próprias, previstas na Lei 10.820/2003 e nas normas do INSS.
Em novembro de 2026, as regras principais são estas:
| Regra | Como está hoje |
|---|---|
| Margem total | Até 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão consignado de benefício (RCC). Uma medida provisória reduziu a margem para 40% em maio de 2026, mas perdeu a validade, e o limite de 45% voltou em setembro. |
| BPC/LOAS | Margem menor: 35% no total (30% para empréstimo e 5% para cartão). |
| Teto de juros do empréstimo | 1,85% ao mês, desde abril de 2025 (Resolução CNPS 1.368/2025). |
| Teto de juros do cartão consignado | 2,46% ao mês. |
| Novos cartões RMC e RCC | Novas contratações estão suspensas por decisão do TCU. Os contratos antigos não foram cancelados automaticamente. |
Um ponto importante: em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, que o INSS pode fixar esse teto de juros, depois de ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social (ADI 7.759). Na prática, isso significa que o teto é uma regra obrigatória, e não uma sugestão aos bancos.
O consignado do INSS tem limite de juros. Se o seu contrato foi feito com taxa acima do teto que valia na data da assinatura, há um problema concreto para analisar.
O teto muda com o tempo: use o da data do seu contrato
Um erro comum é comparar um contrato antigo com o teto de hoje. O limite já foi alterado muitas vezes, e o que vale é o teto em vigor no dia em que o contrato foi assinado. Veja a evolução recente:
| Período | Empréstimo (ao mês) | Cartão (ao mês) |
|---|---|---|
| Mar/2020 a dez/2021 | 1,80% | 2,70% |
| Dez/2021 a mar/2023 | 2,14% | 3,06% |
| Mar/2023 a ago/2023 | 1,97% | 2,89% |
| Ago/2023 a out/2023 | 1,91% | 2,83% |
| Out/2023 a dez/2023 | 1,84% | 2,73% |
| Dez/2023 a jan/2024 | 1,80% | 2,67% |
| Jan/2024 a mar/2024 | 1,76% | 2,61% |
| Mar/2024 a mai/2024 | 1,72% | 2,55% |
| Mai/2024 a jun/2024 | 1,68% | 2,49% |
| Jun/2024 a jan/2025 | 1,66% | 2,46% |
| Jan/2025 a abr/2025 | 1,80% | 2,46% |
| Desde abr/2025 | 1,85% | 2,46% |
As datas de início seguem a publicação de cada resolução e podem variar em poucos dias. Em março de 2023, o teto chegou a 1,70% por cerca de duas semanas.
Além do teto, vale olhar a taxa média que o Banco Central divulga para o consignado de aposentados e pensionistas. Em setembro de 2026, essa média estava em torno de 1,81% ao mês, ou seja, muito perto do teto. Isso mostra que a maior parte dos bancos já cobra perto do limite, e um contrato acima dele chama atenção.
O que mais aparece quando analiso um extrato de consignado
Cada caso é diferente, mas alguns problemas se repetem com frequência nos extratos e contratos que analiso. São estes os pontos que eu confiro primeiro:
1. Juros acima do teto da época
Em outros casos, encontrei contratos cuja taxa, calculada a partir do valor emprestado, da parcela e do prazo, ficava acima do teto em vigor na data da assinatura. Às vezes o próprio extrato informa uma taxa anual que, convertida para o mês, já passa do limite. Isso acontece com mais frequência em contratos que vieram de portabilidade ou de refinanciamento.
Um cuidado técnico: a taxa calculada costuma sair um pouco maior que a contratada quando há um intervalo entre a assinatura e o primeiro desconto. Esse intervalo, chamado de carência, não é irregular. Por isso, o cálculo precisa considerar a data real do primeiro desconto, e não apenas a parcela e o prazo.
2. Valor emprestado maior do que o valor que caiu na conta
No extrato do INSS aparecem o valor emprestado e o valor liberado. Quando o valor emprestado é bem maior que o liberado somado ao IOF, há alguma cobrança embutida, quase sempre seguro prestamista ou tarifa. O STJ entende que o consumidor não pode ser obrigado a contratar o seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972). Se não houve escolha clara, essa cobrança pode ser questionada, mesmo quando os juros estão dentro do teto.
3. Refinanciamentos e portabilidades em sequência
É comum ver a mesma dívida trocar de banco várias vezes em poucos anos, sempre com um pequeno “troco” liberado e um prazo novo, mais longo. Cada renovação reinicia a contagem e faz a pessoa pagar juros por mais tempo sobre uma dívida que já estava diminuindo. Nem toda renovação é ilegal, mas é preciso conferir se o troco realmente entrou na conta e se a taxa de cada operação respeitou o teto da sua data.
4. Cartão consignado (RMC ou RCC) que nunca termina
Esse é o problema mais grave que encontro. A pessoa pediu um empréstimo, mas recebeu um cartão de crédito consignado. Em vez de uma parcela com fim certo, o banco desconta todo mês apenas o valor mínimo da fatura, e o restante da dívida é refinanciado com juros de cartão. Em outros casos, mesmo depois de dezenas de descontos, o saldo devedor era maior do que o valor sacado no início.
Também já vi cartões com saldo muito acima do limite contratado e cartões reativados pelo banco anos depois de suspensos, sem pedido claro do cliente. Nessas situações, é fundamental exigir as faturas e a origem de cada valor.
5. Contratos que a pessoa não reconhece
Se aparece no extrato um contrato que você não assinou, a responsabilidade de provar a contratação é do banco. O STJ definiu que, quando o consumidor contesta a assinatura, cabe à instituição financeira provar que ela é autêntica (Tema 1.061). Além disso, fraude praticada por terceiros em operações bancárias é risco do próprio banco (Súmula 479 do STJ).
6. Benefício 100% comprometido
Quando a margem está toda ocupada por empréstimos e cartões, o problema deixa de ser um contrato isolado. A pessoa passa a depender de novos empréstimos para fechar o mês. Nesses casos, além de revisar os contratos, pode ser o caminho pedir a repactuação das dívidas pela Lei do Superendividamento, que protege uma parte da renda para as despesas básicas. Explico isso em detalhe no texto sobre superendividamento e como renegociar dívidas.
Envie o extrato de empréstimos do Meu INSS pelo WhatsApp. Eu analiso os contratos e explico por ligação o que encontrei, inclusive quando não houver nada a revisar.
Enviar meu extratoO que a Justiça tem decidido sobre o cartão consignado
No Tribunal de Justiça do Piauí, há decisões recentes nos dois sentidos, e entender a diferença ajuda a avaliar cada caso com realismo.
Em abril de 2026, a 2ª Câmara Especializada Cível manteve uma sentença que anulou um cartão RMC, converteu o contrato em empréstimo consignado comum e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. O fundamento foi a falha no dever de informação, que levou a consumidora a erro sobre o que estava contratando. A mesma decisão afastou as alegações do banco de falta de interesse de agir e de decadência (TJPI, Apelação Cível 0804102-87.2025.8.18.0031, rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, julgada em 08/04/2026).
Poucos dias depois, porém, a 1ª Câmara Especializada Cível julgou válido outro cartão RMC, porque entendeu que o contrato era claro e que o banco cumpriu o dever de informar (TJPI, Apelação Cível 0800399-35.2023.8.18.0059, rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, julgada em 13/04/2026).
A lição é que não basta dizer “eu queria um empréstimo”. O resultado depende do que está escrito no contrato, da forma como o cartão foi usado e das provas de que a natureza da dívida não foi explicada. Por isso, a análise dos documentos vem antes de qualquer ação.
O STJ entende que a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente não depende de prova de má-fé do banco, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé (EAREsp 676.608/RS). Há, porém, regras de transição conforme a data dos descontos, que precisam ser verificadas em cada caso.
Quando a revisão não vale a pena
Preciso ser franco: na maior parte dos extratos que analiso, a maioria dos contratos está dentro do teto e perto da média do Banco Central. Nesses casos, uma ação para discutir os juros tem pouca chance e pode gerar custos para você.
Isso não quer dizer que não haja nada a fazer. É comum que, no mesmo extrato, um ou dois contratos estejam acima do teto, um cartão consignado mereça atenção ou exista um seguro embutido, enquanto os demais estão regulares. O trabalho certo é separar o que tem fundamento do que não tem e dizer isso com clareza.
Desconfie de quem promete “cancelar todos os empréstimos” ou garante valores a receber antes de ver os contratos. Nenhum advogado pode prometer resultado, e cada contrato precisa ser analisado com base nos documentos.
Documentos que ajudam na análise
- Extrato de empréstimos do Meu INSS. Mostra todos os contratos ativos e encerrados, com valores, parcelas, datas e bancos. É o ponto de partida.
- Os contratos. Se você não tem as cópias, o banco é obrigado a fornecer.
- Faturas do cartão consignado (RMC ou RCC). São essenciais para saber de onde veio o saldo devedor.
- Extratos da conta nos meses em que os empréstimos, refinanciamentos e portabilidades foram feitos, para confirmar quanto dinheiro realmente entrou.
- Histórico de créditos do benefício, que mostra os descontos mês a mês.
Uma dica que também é proteção: o benefício costuma ficar bloqueado para novos empréstimos depois de cada contratação, e o desbloqueio é feito pelo próprio beneficiário no Meu INSS, com biometria. Manter o benefício bloqueado quando você não pretende contratar nada dificulta empréstimos não autorizados.
Perguntas frequentes
Qual é o juro máximo do consignado do INSS hoje?
Desde abril de 2025, o teto é de 1,85% ao mês para o empréstimo e de 2,46% ao mês para o cartão consignado. Para contratos antigos, vale o teto da data da assinatura.
O banco pode cobrar acima do teto?
Não. O STF confirmou em 2026 que o INSS pode fixar o teto, e a regra é obrigatória para os bancos que operam o consignado de aposentados e pensionistas.
Fiz um cartão consignado achando que era empréstimo. O que fazer?
Reúna o contrato e as faturas e peça uma análise. Se ficar demonstrado que a natureza da dívida não foi explicada, a Justiça pode converter o cartão em empréstimo consignado comum e determinar a devolução do que foi pago a mais. Mas há decisões que validam o cartão quando o contrato é claro, então cada caso depende dos documentos.
Apareceu um empréstimo que eu não fiz. Quem tem que provar?
O banco. Se você contesta a assinatura, cabe à instituição financeira provar que o contrato é autêntico. Registre a contestação e guarde o extrato com o contrato desconhecido.
Vale a pena fazer portabilidade ou refinanciamento?
Depende da taxa nova, do prazo e do troco. Uma taxa um pouco menor com prazo muito mais longo pode sair mais cara no total. Antes de aceitar, compare quanto você vai pagar até o fim nas duas situações.
Fontes públicas consultadas: Lei 10.820/2003; resoluções do CNPS sobre o teto de juros; ADI 7.759 (STF, julgamento concluído em 28/08/2026); decisões do TCU sobre a suspensão dos cartões consignados; série de taxas médias do Banco Central para crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS; acórdãos do TJPI citados no texto. Os exemplos vêm de atendimentos do escritório, sem identificação de clientes. Informações conferidas em novembro de 2026; as regras do consignado mudam com frequência.

Italo Bezerra · OAB/PI 25603Advogado com atuação em Direito Bancário, do Consumidor e de Família, com experiência em ações revisionais, superendividamento e análise de contratos bancários. Atendimento online em todo o Brasil. Conheça o escritório.
Este texto tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de cada caso depende dos documentos e das circunstâncias concretas. Última revisão em 10 de novembro de 2026.